Ao utilizar nossos Serviços você concorda com as diretrizes, regras e disposições do presente instrumento de “Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e Segurança de Dados” (“Termo”). Por favor, leia tudo cuidadosamente.

ESMALTERIA MARIA FUBICA EIRELI.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SORTEIO

1. POLÍTICAS e REGRAS

1.1. O prêmio será uma loja física da Esmalteria Maria Fubica (dentro da modalidade franquia/ COF) loja essa localizada na rua Túlio Mugnaini, 62 CEP: 05798-330 avaliada em R$240.000,00 reais (duzentos e quarenta mil) ou R$50.000,00 reais (cinquenta mil) via PIX.

1.1.2. O sorteio se inicia no dia 06/10/2022 e corre pelo 1° prêmio da loteria federal loteria federal no dia 11/01/2023 as 19:00 horas. A Maria Fubica se reserva ao direito que para a realização do sorteio correr na data prevista, tenha a quantidade mínima de 2.000 mil (dois mil) números vendidos, caso essa meta não seja atingida podemos alterar a data do sorteio ou cancelar o sorteio com a devolução dos respectivos valores.

1.1.3 O ganhador será aquele que tiver os 5 últimos números igual ao primeiro prêmio da loteria federal que corre dia 11/01/2023 as 19:00 horas

1.1.4. O ganhar escolhendo a loja física terá um prazo de até 2 meses para receber seu prêmio, tempo esse para os organizadores da ação cuidar da burocracia e transferência jurídica para o ganhador. Após receber seu prêmio ele se responsabiliza pela gestão dessa nova empresa que será firma em seu nome.

1.1.5. O ganhar aceita e se responsabilidade pelos termos de locação do imóvel como o tempo de contrato que temos em vigência atual.

1.2. Tendo em vista a diversidade dos nossos Serviços, eventualmente pode ser necessário aplicar e aceitar termos adicionais. Estes termos adicionais estarão disponíveis junto dos Serviços relevantes, quando preciso, os quais são considerados parte integrante do presente termo.

1.3. No caso de inconsistência entre o presente Termo e os termos adicionais, as diretrizes, regras e disposições deste Termo prevalecerão.

1.4. Nos reservamos o direito de alterar o presente Termo e eventuais adicionais a qualquer tempo, sem aviso prévio, a nosso livre e exclusivo critério. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação do documento modificado na Plataforma.

1.4.1. A continuidade na utilização de nossos Serviços após a entrada em vigor da versão revisada do Termo implicará, automaticamente, plena ciência e aceitação do COMPRADOR de todas as suas diretrizes, regras e disposições.

1.5. Para fins de interpretação e aplicação das regras do presente Termo, considera-se COMPRADOR (A) toda pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços e/ou realiza contratação de produtos por meio do site.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

2.1. Ao utilizar qualquer dos nossos Serviços ou ao nos enviar e-mail (s), mensagem (s) de texto ou qualquer outro tipo de comunicação por meio de aparelho eletrônico você estará se comunicando eletronicamente conosco, de forma que nos autoriza, expressamente, a lhe enviar comunicações eletrônicas por vários meios, tais como e-mail, mensagem de texto (SMS), mensagem “push” em aplicativos, entre outros.

2.1.1. As comunicações eletrônicas serão consideradas válidas para todos os fins de direito e atenderão toda e qualquer exigência legal e/ou contratual de que tais comunicações sejam feitas de forma expressa e por escrito;

2.1.2. Todas as comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas pelo COMPRADOR após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da disponibilização da mensagem em nosso site ou do envio para o e-mail do COMPRADOR;

2.1.3. O site se reserva no direito de encerrar a Conta do COMPRADOR caso ele desabilite ou de qualquer forma se oponha ao recebimento de comunicações eletrônicas enviadas; estas comunicações não se confundem com mensagens de marketing e publicidade, cujo envio se dará apenas caso o COMPRADOR concorde em recebê-las.

 ACESSO AOS SERVIÇOS

3.1. O COMPRADOR pode visualizar o conteúdo do SITE sem criar uma conta, no entanto, o cadastro é imprescindível para a contratação dos produtos e demais funcionalidades. Só é considerado participante quem estiver com status de “pago” no site. O número pode ser excluído em caso de suspeitas de fraudes identificadas pelo sistema sem qualquer prejuízo para ambas as partes ou ação judicial regressa.

3.1.1. Sujeito ao cumprimento das regras e condições estabelecidas no presente Termo e ao pagamento do preço aplicável, o site concede ao COMPRADOR uma autorização (limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável) para acessar e fazer uso pessoal (não comercial) dos Serviços disponibilizados em nosso site, sujeita ao pagamento do preço aplicável, desde que cumpridas todas as regras e diretrizes constantes no presente Termo.

3.2. Para se cadastrar ou realizar qualquer compra no site o COMPRADOR, se pessoa física, deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos, possuir capacidade jurídica para celebrar contratos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (cadastro de pessoa física – CPF) ou, no caso pessoa jurídica, ser validamente existente, possuir capacidade jurídica para celebrar contratos, estar sediada no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ). Caso seja comprovado que o comprador tenha menos do que 18 anos, a sua compra será cancelada.

3.3. Para criar sua Conta no site o COMPRADOR deve preencher o formulário disponível para cadastro, oportunidade na qual também criará uma senha para acesso à Conta.

3.3.1. Os dados informados pelo COMPRADOR deverão ser completos, corretos, verdadeiros e atualizados. O evento/ ação será realizado pelo digital influencer responsável, sendo a presente empresa apenas contratada para gerenciar os recebíveis, não sendo responsável por entregas de premiação.

3.3.2. O site se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo COMPRADOR, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, podendo, ainda, consultar bancos de dados mantidos por terceiros como o SPC e o SERASA, por exemplo;

3.3.3. Ao criar uma Conta o COMPRADOR declara ter lido e aceito integralmente, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Termo.

 3.4. O COMPRADOR deve manter sigilo da sua senha, sendo único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram com sua Conta e senha. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em dispositivos de terceiros.

3.4.1. Caso o COMPRADOR tome conhecimento do uso não autorizado de sua senha ou Conta deve entrar imediatamente em contato com o Suporte por meio dos nossos Canais de Atendimentos;

 3.4.2. O site não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela utilização dos Serviços por terceiros por meio da Conta e senha do COMPRADOR, independentemente do motivo.

 

3.5. O site reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do COMPRADOR à sua conta caso o COMPRADOR viole qualquer regra ou disposição do presente Termo ou de qualquer outro termo ou contrato adicional celebrado com o site.

 3.6. O site poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a oferecer os Serviços a qualquer COMPRADOR e, ainda, alterar os seus critérios de elegibilidade a qualquer tempo, sem aviso prévio.

3.7. Na utilização dos nossos Serviços o COMPRADOR deverá observar e respeitar integralmente as disposições do presente Termo, dos termos adicionais e da legislação vigente.

   

ENCERRAMENTO DA CONTA

4.1. Caso se aplique, o COMPRADOR poderá encerrar sua conta a qualquer momento, bastando, para tanto, seguir as orientações contidas no site no perfil da respectiva Conta. Eventual estorno deve ser solicitado via e-mail

 4.2. O encerramento da Conta não impede a continuidade das averiguações em andamento, de forma que caso o COMPRADOR venha a encerrar sua Conta enquanto estivermos conduzindo alguma averiguação, nós poderemos reter eventuais recursos ou saldos vinculados à Conta encerrada para proteger o site e até que a apuração seja concluída e as pendências eventualmente verificadas sejam sanadas.

 4.3. O COMPRADOR continuará sendo única e exclusivamente responsável por todas as obrigações relacionadas à sua conta, em especial, mas não se limitando a todas as atividades desempenhadas por meio desta Conta, mesmo após o seu encerramento.

 4.4. Não obstante o descrito acima, o COMPRADOR pode deixar de utilizar nossos Serviços a qualquer momento. De igual forma, o site também poderá deixar de prestar os Serviços a determinado (s) COMPRADOR (ES) ou incluir novos limites para acesso aos nossos Serviços, a qualquer momento, a nosso livre e exclusivo critério.

COMPRA SEGURA

5.1. Para efetuar a compra dos produtos disponibilizados em nosso site, serão solicitados seus dados cadastrais, dados estes que o COMPRADOR concorda, desde já, em fornecer, uma vez que são essenciais para formalização da (s) compra (s). Serão solicitados, ainda, seu endereço de e-mail e senha de acesso à conta, que irão garantir que apenas o COMPRADOR cadastrado, titular da Conta, realize a (s) compra (s).

5.1.1. A depender do produto que esteja sendo adquirido, o COMPRADOR pode ser redirecionado ao site de nossos parceiros comerciais para finalizar a compra. Neste caso, todas as regras e condições de pagamento, forma e prazo de disponibilização dos produtos para download, regras de substituição, devolução e reembolso estão estabelecidos nos sites próprios de nossos parceiros.

5.2. Para concluir a (s) compra (s), serão solicitadas informações financeiras de acordo com a forma de pagamento escolhida. Não se preocupe, as transmissões de dados para pagamento são seguras.

5.3. No caso de pagamento com cartão de crédito, o COMPRADOR deverá informar o número do cartão, o código de segurança, a data de vencimento e a operadora. Para sua segurança, estas informações não serão mantidas em nosso banco de dados, sendo necessário informa todas as vezes que for realizar uma nova compra, bem como poderá ser acrescido uma taxa pela forma de pagamento escolhida.

 5.3.1. As compras realizadas por meio de cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do cartão de crédito utilizado e eventuais taxas;

 5.3.2. Caso queira, o COMPRADOR pode optar por cadastrar a opção “lembrar os dados para compras futuras”, apenas para compras com cartão de crédito. Desta forma, os dados do cartão de crédito cadastrado ficarão salvos para que as próximas compras sejam feitas com rapidez e praticidade.

 5.4. No caso de pagamento por meio de boleto bancário, as compras ficarão sujeitas à compensação do pagamento, a qual leva, em média, até 03 (três) dias úteis para ocorrer.

5.4.1. O vencimento do boleto sem o devido pagamento ocasionará o cancelamento da compra após 07 (sete) dias da data de sua emissão.

5.5. Após a confirmação da compra, o site disponibilizará informações no site sobre o status do pagamento – em análise, confirmado ou cancelado – de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR.

5.6. Independentemente da forma de pagamento escolhida, os produtos só serão disponibilizados ao COMPRADOR, ou seja, liberados para download, após a aprovação do pagamento.

5.7. Os produtos vendidos pelo site são destinados única e exclusivamente para consumo do respectivo COMPRADOR e não para revenda futura ou para fins comerciais. No caso de violação dessa regra, o site fica, desde já, autorizada a tomar as medidas judiciais cabíveis, dentre elas: suspensão ou cancelamento da Conta vinculada às infrações.

5.8. Tendo em vista que o processamento dos meios de pagamento online e dos cartões de crédito são independentes, o site não dá nenhuma garantia em relação aos pagamentos processados pelas processadoras dos pagamentos, nem mesmo responde por eventuais falhas das operadoras dos cartões de crédito, instituições financeiras ou bancárias, gateways de pagamento e pelo risco inerente a qualquer compra em ambiente on-line, inclusive por eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico.

 5.9. Todas as despesas com tarifas bancárias, taxas de processamento de pagamento, juros de cartão de crédito, entre outras, quando relacionadas à aquisição do (s) produto (s) pelo COMPRADOR, se houver, serão de encargo exclusivo do próprio COMPRADOR.

 

SUBSTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

6.1. Para realizar a devolução/ estorno, entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento.

 6.2. Para devolver um produto e solicitar o reembolso, entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento;

6.2.1. Caso tenha alguma promoção comercial em andamento relacionada ao produto devolvido, o COMPRADOR será imediatamente excluído da promoção, de forma que seu ( s) número (s) ou cadastro (s) relacionado (s) à promoção serão automaticamente invalidados.

6.3. O cancelamento do objeto deste contrato pode acontecer APENAS ANTES DA DATA DO EVENTO/ AÇÃO, tendo como data limite até 1 hora antes do evento/ ação

6.3.1. Eventual cancelamento em que o COMPRADOR faça jus a restituição de valores salienta-se que a restituição/ estorno destes ocorrerá ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para a conta bancária de titularidade do COMPRADOR.

6.3.2. A plataforma ressalta seu direito de cancelamento de qualquer pedido/ compra na plataforma caso ocorra: falha no sistema ou serviço, falha no recebimento de pagamento, suspeita de fraude ou a pedido do COMPRADOR

   

ERROS E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS

7.1. Caso ocorra um erro ou pagamento não autorizado em sua Conta, pedimos que entre imediatamente em contato com nossos Canais de Atendimento para que possamos auxiliá-lo a solucionar o problema.

 

 REGRAS APLICÁVEIS ÀS PROMOÇÕES COMERCIAIS

8.1. Todas as regras e condições relacionadas às promoções comerciais realizadas pelo site seguirão orientações da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP, do Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC, demais órgãos competentes e legislação vigente, de acordo com as suas respectivas autorizações, e serão devidamente informadas e divulgadas junto de cada uma das promoções no site.

  

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo do nosso site, independente do Serviço ao qual se relaciona, incluindo, mas não se limitando aos gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, entre outros, é de propriedade exclusiva.

 9.2. O nome comercial e a marca são de propriedade e direito de uso único e exclusivo. Nada nestes Termos será interpretado de forma a conferir a qualquer pessoa, seja ela quem for, qualquer interesse e/ou direito em relação a qualquer produto, nome comercial, marca, insígnia, sinais, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, softwares, know-how e demais direitos de propriedade intelectual, patenteados e registrados ou não ou de qualquer pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo econômico e/ou jurídico com ela (coligadas, controladas, entre outras).

9.3. O COMPRADOR fica expressamente proibido de vender, licenciar, alugar, usar ou de qualquer outro modo explorar nenhum conteúdo, serviço, produto, marca ou direito do site para fins comerciais, com ou sem fins lucrativos, ou que de qualquer forma viole direitos de terceiros.

9.4. O COMPRADOR também fica expressamente proibido de fazer cópias do sistema e de distribuí-los ou utilizar seus textos, imagens ou outra forma de manifestação audiovisual, por meio de qualquer técnica de engenharia reversa, para o desenvolvimento ou criação de outros trabalhos, análise de sua constituição, disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço, divulgação de arquivos não autorizados ou, ainda para liberação de acesso a terceiros de forma ilícita.

   

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SITE

10.1. O site não se responsabiliza por fatores externos, fora do seu alcance, como mau uso de seus Serviços, problemas de conexão por parte de operadores ou COMPRADORES que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou, ainda, a falha do sistema.

10.2. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação e informática durante os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, o site não garante, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços de forma ininterrupta e isenta de erros ou indisponibilidades, motivo pelo qual também não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos em razão de eventual indisponibilidade temporária dos Serviços.

10.2.1. De igual forma, o site não garante que os serviços serão seguros ou disponíveis em qualquer hora ou local, que os defeitos ou erros serão corrigidos, o conteúdo ou sistema disponível por meio dos Serviços está livre de vírus ou de outros elementos nocivos e, ainda, que a utilização dos Serviços atenderá suas necessidades; o COMPRADOR é o única e exclusivamente responsável pela utilização dos Serviços, por sua própria conta e risco.

 10.3. O site não se responsabiliza por eventuais danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes, direta ou indiretamente causados aos dispositivos eletrônicos do COMPRADOR, incluindo, sem limitação, os danos por perda de uso, dados ou lucros, decorrentes ou de qualquer forma relacionados ao uso ou desempenho do sistema do site.

10.4. O site pode, eventualmente, encaminhar o COMPRADOR para outros sites que contenham informações que podem ser consideradas ofensivas ou inapropriadas. O sistema não faz nenhuma representação relativa a qualquer conteúdo contido ou acessado por meio de nosso site e, por isso, não será responsável pela exatidão, cumprimento de direitos autorais, legalidade ou decência do material contido ou acessado por meio do nosso site, sistema ou Serviços, que não seja de nossa autoria declarada.

10.4.1. O site não se responsabiliza por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva, direta ou indiretamente, expressões preconceituosas que possam dar azo a qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontrado em ambiente virtual diverso do nosso site.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Ao aceitar o presente Termo o COMPRADOR declara, sob as penas da lei, que o leu e compreendeu integralmente, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao site em relação ao seu teor, por meio dos Canais de Atendimento divulgados em nosso site.

11.2. Ao aceitar o presente Termo o COMPRADOR declara, sob as penas da lei, que aceita a modalidade de contratação eletrônica.

11.3. Ao aceitar o presente Termo o COMPRADOR se obriga a observar e respeitar toda a legislação brasileira, as cláusulas e condições do presente Termo, a Política de Privacidade e Segurança de Dados, abstendo-se de utilizar os nossos Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

11.4. Ao aceitar o presente Termo o COMPRADOR declara para todos os fins de direito que no caso de disputa, judicial ou extrajudicial, com um ou mais COMPRADORES, ele isenta expressamente o site e qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela relacionada de toda e qualquer reclamação, demanda, dano ou prejuízo, de qualquer tipo ou natureza, que resulte ou esteja ligado de alguma forma à referida disputa.

11.5. Ao aceitar o presente Termo o COMPRADOR declara para todos os fins de direito que caso o site ou qualquer pessoa física ou jurídica a ela relacionada venha a ser demandada, judicial ou extrajudicialmente, em razão de fatos relacionados à prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes por parte do COMPRADOR ou, ainda, em razão do descumprimento de quaisquer das regras ou condições descritas neste Termo ou na Política de Privacidade e Segurança de Dados, o COMPRADOR se compromete a assumir o polo passivo da demanda, com exclusão deste site, devendo arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas em geral (inclusive multas e indenizações) e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) relacionados à demanda, inclusive caso a exclusão do site do polo passivo não seja possível.

11.5.1. O site terá o direito de regresso quanto a eventuais condenações administrativas ou judiciais que lhe forem impostas, em qualquer âmbito do direito, que decorram do presente contrato por culpa do COMPRADOR.

11.6. O presente Termo e a Política de Privacidade e Segurança de Dados podem ser alterados pelo site a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério, passando a vigorar com a nova redação a partir da publicação em nosso site.

11.6.1. O site se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, produtos ou utilidades disponibilizadas em nosso site ou sistema, a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério.

11.7. Não se estabelece por força do presente contrato nenhum tipo de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária entre o site e o COMPRADOR, seja comercial, civil, societária, trabalhista, previdenciária, criminal, ambiental e/ou qualquer outra.

11.8. O não exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecidos no presente Contrato constituirá ato de mera liberalidade, não inovando ou criando direitos e precedentes a serem invocados por qualquer das Partes.

11.9. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada total ou parcialmente inválida, ilegal ou inexequível, todas as outras disposições ou a parte remanescente de tal disposição permanecerão válidas, legais e exequíveis.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Este contrato é celebrado por prazo determinado, devendo ser observada a data de finalização com base no evento/ ação, entrando em vigor na data de seu aceite pelo COMPRADOR.

12.2. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a exclusivo critério do site, seguindo o disposto nele.

12.2.1. O site também poderá rescindir o presente contrato, nos seguintes casos: (i) descumprimento de quaisquer das regras e condições do presente Termo ou da Política de

 Privacidade e Segurança de Dados por parte do Usuário; e, (ii) caso o Usuário comprometa ou de qualquer forma prejudique a imagem ou a reputação do site ou de qualquer pessoa física ou jurídica a ela relacionada, a qualquer tempo.

12.3. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do site de haver quantias porventura devidas a ela, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

12.4. Em qualquer hipótese de rescisão o COMPRADOR concorda, desde já, que sua Conta do sistema será encerrada, não podendo realizar novas transações em nosso site.

FORO

13.1. No caso de qualquer conflito decorrente do presente Termo, prevalecerão sempre as regras e condições ora estabelecidas, que são regidas e interpretadas de acordo com legislação vigente, elegendo as partes o foro da comarca de Belo Horizonte/ MG, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que por ventura venha a surgir, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

14.1. Ao utilizar nossos Serviços você confia a nós os seus dados e informações pessoais, entendemos que isso é uma grande responsabilidade e que você se preocupa com a forma com que estas informações serão utilizadas e compartilhadas, saiba que nós trabalhamos arduamente para protegê-las contra perda, roubo ou qualquer outra modalidade de uso indevido. Agradecemos a confiança depositada em nós.

14.2. Ao visitar o site e/ou ao utilizar nossos Serviços você aceita automaticamente a nossa política de privacidade e segurança de dados, consentindo de forma livre e expressa que seus dados e informações pessoais sejam coletados, armazenados e tratados de maneira geral, conforme descrito a seguir.

14.3. Quais os tipos de informações coletamos: quando da criação do sistema em nosso site nós coletamos alguns dados e informações importantes para que possamos prestar o serviço mais adequado para você, como por exemplo os seus dados pessoais, tais como: nome, data de nascimento, estado civil, CPF, endereço eletrônico, endereço de correspondência, número de telefone, senha, entre outros).

Além destas informações iniciais você ainda pode nos fornecer dados de pagamento quando realiza compras dentro do site (dados de cartão de crédito e meios de pagamentos parceiros, detalhes de cobrança e outras informações de conta e autenticação) e dados sobre os dispositivos por meio dos quais acessa o nosso site (endereços de IP, tipo de navegador e idioma, provedor de serviços de internet (ISP), páginas de consulta e saída, sistema operacional, informações sobre data e horário, dados sobre a sequência de cliques, dados de cookies, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi, entre outras).

Estes dados são coletados para que possamos confirmar a sua compra e garantir que não ocorram fraudes por meio dos nossos sistemas.

Nós também podemos coletar informações sobre como você usa os nossos Serviços, o tipo de conteúdo que você visualiza, preferências individuais, os recursos utilizados, as ações realizadas, a duração e a frequência das suas atividades e demais dados agregados. Estes dados nos auxiliam a entender quais dos nossos Serviços são mais atrativos e a personalizar o melhor conteúdo para você.

 As informações que obtemos por meio dos cookies e tecnologias similares são tratadas como informações não-pessoais, ou seja, informações que não são associadas a nenhuma pessoa especificamente.

Caso o endereço de IP ou outros identificadores semelhantes sejam considerados como informações pessoais pela lei local vigente, nós trataremos estes dados como informações pessoais para fins desta política de privacidade e segurança de dados. De igual forma, caso as informações não-pessoais sejam, por qualquer motivo, combinadas com informações pessoais, nós trataremos as informações combinadas como informação pessoal para fins desta política de privacidade e segurança de dados.

Nós podemos manter cópia de toda e qualquer informação coletada pelo tempo que acreditarmos necessário para que, em caso de determinação judicial ou policial, órgão regulador ou agência normativa, esses dados possam ser apresentados na forma que foram constituídos.

14.4. Como as informações são compartilhadas. As informações sobre os nossos clientes são muito importantes para nós, pois são parte importante do nosso negócio, o qual, frisa-se, não é a venda de informações para terceiros. Compartilhamos os dados coletados podem ocorrer quando necessário, para empresas do mesmo grupo, para fins estatísticos entre outros.

COMPRADORES.

Fornecedores e provedores de serviços: nós contratamos empresas e pessoas para realizar determinadas funções em nosso nome, como por exemplo, para fins de análise de dados, assistência de marketing, processamento de pagamentos, entre outros. Estes terceiros têm acesso apenas às informações necessárias para realizar as funções contratadas e são expressamente proibidos de divulgá-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade.

Transferência de negócios. Nós estamos constantemente desenvolvendo nosso negócio, de forma que podemos vender ou comprar subsidiárias, novas unidades de negócio e ativos em geral a qualquer momento. Nestas operações é comum que as informações e dados dos clientes façam parte dos ativos transferidos, desde que expressamente respeitadas as garantias da nossa política de privacidade e segurança de dados.

De igual forma, caso haja alteração do controle societário, seja em razão de uma reestruturação, fusão ou até mesmo da venda, em todo ou em parte, os dados e informações dos clientes, evidentemente, serão transferidos junto dos demais ativos.

Proteção do site, de terceiros e requerimentos legais: nós podemos compartilhar os dados e informações coletados todas as vezes que tal compartilhamento for apropriado e necessário para cumprimento da legislação vigente, assim como para executar ou aplicar as nossas condições, termos de uso e demais acordos, proteger os direitos, propriedade ou segurança do site, seus COMPRADORES ou terceiros ou, ainda, nos casos de determinação judicial ou policial.

Nestes casos, obviamente, não estão inclusos a venda, o aluguel, compartilhamento ou qualquer outro tipo de divulgação destas informações coletadas para fins comerciais em violação do estipulado nesta Política.

14.5. Como protegemos as informações. Empregamos nossos melhores esforços para proteger as informações que coletamos contra acessos não autorizados, perda, roubo, divulgação, alteração e qualquer outra modalidade de uso indevido.

 Nós realizamos o tratamento dos dados mediante o mais alto grau de segurança, por meio das melhores práticas de proteção ao nosso alcance, tais como técnicas de criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos.

No entanto, considerando que a estrutura de segurança da internet está em constante aperfeiçoamento, nós infelizmente não podemos garantir que não ocorrerão apreensões, interceptações e/ou violações nos nossos sistemas e bases de dados e, por consequência, não nos responsabilizamos por eventual vazamento de dados nestes casos.

Caso entendamos necessário, poderemos colocar um aviso em nosso site informando que houve alteração na nossa Política ou demais documentos, bem como, eventualmente, lhe enviar um e-mail informativo junto dos documentos atualizados, por isso é importante que você mantenha seus dados de contato sempre atualizados.